| Projeto: |
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PL 139 13/03/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-139/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0139-2002 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS HOSPITA- LARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE REALIZAREM O EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS (EOA) - 'TESTE DA ORELHINHA' EM RECÉM-NASCIDOS." |
| Assunto: |
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DEFICIENCIA AUDITIVA / DIAGNOSTICO / EXAME AUDITIVO / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PUBLICO / MATERNIDADE MUNICIPAL / PREVENCAO / RECEM NASCIDO / SAUDE AUDITIVA / SURDEZ |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0675-2002
ver documento Saude1847-2002
ver documento Fins0712-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/03/2002 | Encaminhado em 28/03/2002 | | GV45 | Recebido em 28/03/2002 | Encaminhado em 25/04/2002 | | ATM | Recebido em 25/04/2002 | Encaminhado em 02/05/2002 | | CCJ | Recebido em 02/05/2002 | Encaminhado em 11/06/2002 | | SAUDE | Recebido em 11/06/2002 | Encaminhado em 10/12/2002 | | FIN | Recebido em 12/12/2002 | Encaminhado em 28/05/2003 | | ATM | Recebido em 28/05/2003 | Encaminhado em 25/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2010 | Encaminhado em 07/12/2010 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2010 | Encaminhado em 16/12/2010 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2010 | Encaminhado em 03/02/2011 | | SGP21 | Recebido em 04/02/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
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